HC 1084673 - DECISAO

HC 1084673 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de recurso substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, dada a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (2.105 g de cocaína e 545 g de maconha), a presença de balança e cadernos de contabilidade, e indícios de reiteração delitiva (investigação por tráfico e registro anterior por porte ilegal de arma), tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: NICOLAS MORENO CONSTANTINO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo); ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

NICOLAS MORENO CONSTANTINO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por se tratar de recurso substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, dada a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (2.105 g de cocaína e 545 g de maconha), a presença de balança e cadernos de contabilidade, e indícios de reiteração delitiva (investigação por tráfico e registro anterior por porte ilegal de arma), tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo); ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se