HC 1084865 - DECISAO

HC 1084865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da apreensão de drogas, instrumentos e dinheiro e da reincidência específica do paciente, e o alegado excesso de prazo não se configura diante das dilatações processuais justificadas por declínios de competência e dificuldade de notificação do corréu, sem desídia judicial.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VIANA GERALDELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corréu: ANTONIO CARLOS DUARTE DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reincidência, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reincidência Medidas Cautelares Competência

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Parties

JOAO VITOR VIANA GERALDELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

ANTONIO CARLOS DUARTE DE SOUSA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da apreensão de drogas, instrumentos e dinheiro e da reincidência específica do paciente, e o alegado excesso de prazo não se configura diante das dilatações processuais justificadas por declínios de competência e dificuldade de notificação do corréu, sem desídia judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se