HC 1079403 - DECISAO
Em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUZIA DA PENHA WERNESBACH LUTZKE; Paciente: LORIANE LUTZKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
LUZIA DA PENHA WERNESBACH LUTZKE
Paciente
LORIANE LUTZKE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 possibilidade de apreciação do pedido sem dilação probatória
Ratio Decidendi
Em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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