RHC 232598 - DECISAO

RHC 232598 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso e negou-lhe provimento por entender que a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea no caso concreto: havia fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela gravidade concreta dos fatos, pelo modus operandi organizado, pelo prejuízo econômico relevante (superior a R$ 600.000,00) e, decisivamente, pela condição de foragido do paciente desde 11/11/2025, cuja fuga evidencia intenção de frustrar a aplicação da lei penal tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS SALES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Autoría E Materialidade, Foragido/evasão, Garantia Da Ordem Pública, Estelionato, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Autoría E Materialidade Foragido/evasão +3 more

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Parties

CARLOS SALES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso e negou-lhe provimento por entender que a prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea no caso concreto: havia fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela gravidade concreta dos fatos, pelo modus operandi organizado, pelo prejuízo econômico relevante (superior a R$ 600.000,00) e, decisivamente, pela condição de foragido do paciente desde 11/11/2025, cuja fuga evidencia intenção de frustrar a aplicação da lei penal tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se