HC 1066752 - DECISAO

HC 1066752 - DECISAO

denega-se o habeas corpus porque a defesa não comprovou documentalmente ilegalidade manifesta: faltam o decreto de prisão preventiva e o andamento processual que permitissem verificar a natureza e a manutenção da custódia; não houve nos autos provocação do Tribunal de origem para reavaliar a custódia após fixação do regime semiaberto; além disso, não se justifica concessão de ofício diante da ausência de prova de ilegalidade flagrante, e há jurisprudência que admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a execução provisória observa o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA ARAUJO DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Proporcionalidade Homogeneidade

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Parties

ANDERSON FERREIRA ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva após apelação
  2. 2 negação do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 ausência de reavaliação concreta da necessidade da custódia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

denega-se o habeas corpus porque a defesa não comprovou documentalmente ilegalidade manifesta: faltam o decreto de prisão preventiva e o andamento processual que permitissem verificar a natureza e a manutenção da custódia; não houve nos autos provocação do Tribunal de origem para reavaliar a custódia após fixação do regime semiaberto; além disso, não se justifica concessão de ofício diante da ausência de prova de ilegalidade flagrante, e há jurisprudência que admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a execução provisória observa o regime fixado na sentença.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.