HC 1077898 - DECISAO

HC 1077898 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em indícios do papel relevante do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública (art. 312 CPP), demonstraram a insuficiência de medidas alternativas, não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelo filho menor para autorizar prisão domiciliar (art. 318, VI CPP) e não se verificou excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de réus e andamentos processuais que demonstram impulso à instrução.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Falsificação De Documentos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 conversão para prisão domiciliar com base no art. 318, VI do CPP (ser único responsável por filho menor)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base em indícios do papel relevante do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública (art. 312 CPP), demonstraram a insuficiência de medidas alternativas, não foi comprovado que o paciente seja o único responsável pelo filho menor para autorizar prisão domiciliar (art. 318, VI CPP) e não se verificou excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do processo, a pluralidade de réus e andamentos processuais que demonstram impulso à instrução.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine
  • Recomendo ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal