HC 1084899 - DECISAO

HC 1084899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas decisões de origem (indícios de participação em organização criminosa, risco de reiteração, complexidade e pluralidade de réus), com observância da legislação processual e da jurisprudência, sendo adequada a recomendação de reavaliação judicial da prisão nos termos do art.316 do CPP.

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: MARIA LUCIMEIRE AMORIM COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reavaliação Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARIA LUCIMEIRE AMORIM COSTA

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência de reavaliação a cada 90 dias (art.316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nas decisões de origem (indícios de participação em organização criminosa, risco de reiteração, complexidade e pluralidade de réus), com observância da legislação processual e da jurisprudência, sendo adequada a recomendação de reavaliação judicial da prisão nos termos do art.316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Enviar recomendação ao Juízo impetrado para reanálise da situação prisional da paciente, nos termos do parágrafo único do art.316 do Código de Processo Penal