HC 1019430 - DECISAO

HC 1019430 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido é, em grande parte, reiteração de habeas corpus já decidido sem fato novo; não houve demonstração de ilegalidade no indeferimento de acesso ao procedimento sigiloso, uma vez que as diligências não estavam documentadas nos autos e a Súmula Vinculante n. 14 não exige acesso a investigações em andamento; a abordagem e buscas realizadas pela PRF foram justificadas por fundada suspeita (contradição do condutor, nervosismo e imediata localização de grande quantidade de entorpecente), sendo as provas lícitas; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada diante da gravidade e da quantidade de droga, com...

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente o habeas corpus e na parte conhecida denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca, Provas Ilícitas, Súmula Vinculante 14, Medidas Cautelares Alternativas, Abordagem Policial, Sigilo De Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Provas Ilícitas Súmula Vinculante 14 Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (HC já apreciado)
  2. 2 acesso a procedimento sigiloso e aplicação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 legalidade da abordagem e da busca pessoal/veicular (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido é, em grande parte, reiteração de habeas corpus já decidido sem fato novo; não houve demonstração de ilegalidade no indeferimento de acesso ao procedimento sigiloso, uma vez que as diligências não estavam documentadas nos autos e a Súmula Vinculante n. 14 não exige acesso a investigações em andamento; a abordagem e buscas realizadas pela PRF foram justificadas por fundada suspeita (contradição do condutor, nervosismo e imediata localização de grande quantidade de entorpecente), sendo as provas lícitas; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada diante da gravidade e da quantidade de droga, com...

Court Disposition

Conheço parcialmente o habeas corpus e na parte conhecida denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.