HC 1085611 - DECISAO

HC 1085611 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes para demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração, fuga ou obstrução), tendo o paciente sido primário e sem antecedentes, entendeu-se que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: FÁBIO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta e da periculosidade do paciente

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes para demonstrar a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração, fuga ou obstrução), tendo o paciente sido primário e sem antecedentes, entendeu-se que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.