RHC 229106 - DECISAO

RHC 229106 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque a decisão apontou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública: apreensão de 3.678,63 gramas de maconha, indícios de autoria e circunstâncias pessoais do custodiado que, apesar de primariedade, indicam risco de reiteração delitiva; assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram atendidos e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram‑se insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VITOR GONÇALVES LOPES; Manifestante/parte Estatal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES LOPES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Estatal

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada correta porque a decisão apontou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública: apreensão de 3.678,63 gramas de maconha, indícios de autoria e circunstâncias pessoais do custodiado que, apesar de primariedade, indicam risco de reiteração delitiva; assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram atendidos e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram‑se insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.