RHC 233282 - DECISAO

RHC 233282 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Camaragibe/PE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Contemporânea E Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Prova Por Hearsay, Identificação Por Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal E Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Contemporânea E Concreta +6 more

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Parties

LUCAS ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Camaragibe/PE

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 inidoneidade de prova por hearsay como suporte mínima da persecução penal
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta