RHC 232147 - DECISAO

RHC 232147 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em juízo de probabilidade pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e por instrumentos típicos de tráfico, o que demonstra risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Luiz Fernando de Oliveira Nasario; Impetrante: Fabrício Faustina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

Luiz Fernando de Oliveira Nasario

Paciente

Fabrício Faustina

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal e pedido de alvará de soltura
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em juízo de probabilidade pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e por instrumentos típicos de tráfico, o que demonstra risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.