RHC 230468 - DECISAO

RHC 230468 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de elementos concretos e recentes que indicam participação relevante do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais (interceptações, análise de smartphone, dados bancários e significativa movimentação financeira), no risco de continuidade da atividade ilícita mesmo após prisões anteriores e na condição de foragido, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; não se configurou bis in idem porque a nova custódia decorre de fatos e provas supervenientes e da apuração do crime de lavagem de capitais.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Bis in Idem / Dupla Persecução Penal, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Bis in Idem / Dupla Persecução Penal Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO LOPES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de dupla persecução penal / bis in idem
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de elementos concretos e recentes que indicam participação relevante do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais (interceptações, análise de smartphone, dados bancários e significativa movimentação financeira), no risco de continuidade da atividade ilícita mesmo após prisões anteriores e na condição de foragido, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; não se configurou bis in idem porque a nova custódia decorre de fatos e provas supervenientes e da apuração do crime de lavagem de capitais.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se e intimem-se