HC 1084959 - DECISAO

HC 1084959 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado por aquele Tribunal, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIEZER BIRMANN DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedidos De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Pedidos De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

ELIEZER BIRMANN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado por aquele Tribunal, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.