RHC 230656 - DECISAO

RHC 230656 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, com elementos fáticos: confissão, apreensão de entorpecente fracionado (108 pinos, 30,8 g) e informações de venda habitual, que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, foi comprovado indício de que o tráfico ocorria na residência onde reside a filha, justificando, em situação excepcional, a não concessão da prisão domiciliar; a matéria probatória não comporta revisão aprofundada em habeas corpus.

Parties
Impetrante: KÉVELIN CASTILHO RIBEIRO; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Denegatória/nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 318 E 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus +2 more

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Parties

KÉVELIN CASTILHO RIBEIRO

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, com elementos fáticos: confissão, apreensão de entorpecente fracionado (108 pinos, 30,8 g) e informações de venda habitual, que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; ademais, foi comprovado indício de que o tráfico ocorria na residência onde reside a filha, justificando, em situação excepcional, a não concessão da prisão domiciliar; a matéria probatória não comporta revisão aprofundada em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se