HC 1084629 - DECISAO

HC 1084629 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; além disso, a apresentação de denúncia em 30/03/2026 pelo Ministério Público tornou prejudicada a alegação de inércia estatal, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAELA ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inércia Do Ministério Público, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Tipificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inércia Do Ministério Público Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RAFAELA ALVES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por prisão sem denúncia e por suposta inércia estatal
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; além disso, a apresentação de denúncia em 30/03/2026 pelo Ministério Público tornou prejudicada a alegação de inércia estatal, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.