HC 1083991 - DECISAO

HC 1083991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas diante de elementos probatórios que indicam descumprimento reiterado, periculosidade e risco de reiteração, e o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em ato judicial
  3. 3 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas diante de elementos probatórios que indicam descumprimento reiterado, periculosidade e risco de reiteração, e o habeas corpus, na via estreita, não comporta revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.