RHC 232484 - DECISAO

RHC 232484 - DECISAO

O recurso restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que determinou regime aberto e a expedição de alvará de soltura, alterando o status jurídico do recorrente e tornando insubsistente a matéria impugnada (prisão preventiva), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: RAMON MANUEL LEON DELGADO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura, Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON MANUEL LEON DELGADO

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da sentença condenatória e expedição de alvará de soltura sobre a causa do habeas corpus (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que determinou regime aberto e a expedição de alvará de soltura, alterando o status jurídico do recorrente e tornando insubsistente a matéria impugnada (prisão preventiva), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.