HC 1044507 - DECISAO

HC 1044507 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as alegações defensivas careciam de substrato probatório idôneo para, de plano, declarar a nulidade das provas e trancar a ação penal, matéria que exige dilação probatória e melhor exame em apelação já interposta; quanto à prisão preventiva, restou demonstrada fundamentação concreta suficiente nos autos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta pela quantidade/diversidade de drogas, balança e simulacro, indícios de comércio ilícito, numerário e comprovantes, além de reincidência e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ROGERIO PIRES DE FARIA JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas Por Suposta Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto (súmula 648 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Por Suposta Invasão De Domicílio Habeas Corpus Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROGERIO PIRES DE FARIA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por nulidade de provas obtidas em suposta invasão de domicílio
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as alegações defensivas careciam de substrato probatório idôneo para, de plano, declarar a nulidade das provas e trancar a ação penal, matéria que exige dilação probatória e melhor exame em apelação já interposta; quanto à prisão preventiva, restou demonstrada fundamentação concreta suficiente nos autos nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta pela quantidade/diversidade de drogas, balança e simulacro, indícios de comércio ilícito, numerário e comprovantes, além de reincidência e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.