HC 1075528 - DECISAO

HC 1075528 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias em razão de embargos de declaração pendentes, mas, reconhecida manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — por ausência de fundamentação concreta diante da nova situação jurídica do réu (absolvição do tráfico e condenação a pena de detenção de 3 meses e 10 dias, em regime semiaberto) — concedeu-se a ordem de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva somente se comprovados fatos novos que a demonstrem necessária.

Parties
Paciente: VITOR LIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Liberdade Provisória Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR LIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manifesta ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após alteração da situação jurídica do réu
  2. 2 esgotamento das instâncias em razão de embargos de declaração pendentes
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício sem exame probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não estarem esgotadas as instâncias ordinárias em razão de embargos de declaração pendentes, mas, reconhecida manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva — por ausência de fundamentação concreta diante da nova situação jurídica do réu (absolvição do tráfico e condenação a pena de detenção de 3 meses e 10 dias, em regime semiaberto) — concedeu-se a ordem de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva somente se comprovados fatos novos que a demonstrem necessária.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Paciente autorizado a aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se supervenham fatos novos que a indiquem.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.