HC 1076262 - DECISAO

HC 1076262 - DECISAO

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem com concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva e impor medidas cautelares, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental, que, assim, é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, sem necessidade de análise do mérito invocado pelo agravante, especialmente diante da aplicação da Súmula 691/STF à hipótese original.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda De Objeto Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda De Objeto Processual

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Parties

CARLOS EDUARDO BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade patente
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado no tribunal de origem com concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva e impor medidas cautelares, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental, que, assim, é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, sem necessidade de análise do mérito invocado pelo agravante, especialmente diante da aplicação da Súmula 691/STF à hipótese original.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.