HC 1079486 - DECISAO

HC 1079486 - DECISAO

Devido à existência de fundamentação concreta e individualizada pelas instâncias ordinárias, demonstrando a gravidade em concreto, a periculosidade do agente, antecedentes e risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada in limine; por outro lado, as alegações relativas à contemporaneidade da segregação e ao pedido de prisão domiciliar não foram conhecidas por não terem sido previamente apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegada in Limine); Pontos Sobre Contemporaneidade E Prisão Domiciliar Não Conhecidos
Outcome
parcialmente não conhecido (quanto à contemporaneidade da segregação e prisão domiciliar); ordem denegada in limine quanto à alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concretude Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Segregação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Concretude Da Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Segregação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegada in Limine); Pontos Sobre Contemporaneidade E Prisão Domiciliar Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da segregação
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por ser o único responsável por criança com TEA
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Devido à existência de fundamentação concreta e individualizada pelas instâncias ordinárias, demonstrando a gravidade em concreto, a periculosidade do agente, antecedentes e risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada in limine; por outro lado, as alegações relativas à contemporaneidade da segregação e ao pedido de prisão domiciliar não foram conhecidas por não terem sido previamente apreciadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

parcialmente não conhecido (quanto à contemporaneidade da segregação e prisão domiciliar); ordem denegada in limine quanto à alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva

Orders

  • Deixo de conhecer do writ quanto às teses de ausência de contemporaneidade da segregação e de necessidade de prisão domiciliar
  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine