RHC 235088 - DECISAO

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O STJ manteve a denegação da ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a competência da Vara Especializada se justifica pela inserção dos fatos em contexto de violência doméstica e familiar decorrente de relação íntima pretérita; e porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (reiteração de ameaças, promessas de morte, pichação, envio de carta ameaçadora, transferência de valores e utilização de terceiros) que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para neutralizar o risco, razão pela qual não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROMILDO LOPES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Ordem conhecida e denegada. Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Vara Especializada, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Extorsão Majorada, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Competência Da Vara Especializada Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Extorsão Majorada +2 more

Case Brief

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Parties

ROMILDO LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher para crime patrimonial praticado em contexto de relação íntima de afeto
  2. 2 Idoneidade e contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve a denegação da ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a competência da Vara Especializada se justifica pela inserção dos fatos em contexto de violência doméstica e familiar decorrente de relação íntima pretérita; e porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (reiteração de ameaças, promessas de morte, pichação, envio de carta ameaçadora, transferência de valores e utilização de terceiros) que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para neutralizar o risco, razão pela qual não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada. Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Agravo interno prejudicado