RHC 235143 - DECISAO

RHC 235143 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, demonstrado nos autos, houve apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico na residência onde conviviam os filhos da paciente, circunstância que configura situação excepcional que evidencia inadequação da prisão domiciliar por colocar em risco concreto os menores; ademais não ficou demonstrada a imprescindibilidade da recorrente como única responsável pelos cuidados das crianças, e a realização de estudos sociais/psicológicos necessários não é viável em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: LAIANE RAIANE AUGUSTO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

LAIANE RAIANE AUGUSTO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções legais e jurisprudenciais ao benefício da prisão domiciliar (crime com violência/grave ameaça; crime contra filho/ dependente; situação excepcionalíssima)
  3. 3 Relevância da prática do delito no ambiente doméstico e da apreensão de drogas no domicílio para indeferir a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, demonstrado nos autos, houve apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico na residência onde conviviam os filhos da paciente, circunstância que configura situação excepcional que evidencia inadequação da prisão domiciliar por colocar em risco concreto os menores; ademais não ficou demonstrada a imprescindibilidade da recorrente como única responsável pelos cuidados das crianças, e a realização de estudos sociais/psicológicos necessários não é viável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.