HC 1065031 - DECISAO

HC 1065031 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as teses de mérito demandam dilação probatória inadequada ao writ e porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato pelo modus operandi, risco de reiteração, evasão do distrito da culpa e posse de arsenal, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KENNEDY GONÇALVES RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa Putativa, Prova Penal, Animus Necandi, Qualificadora De Motivo Fútil, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Putativa Prova Penal Animus Necandi Qualificadora De Motivo Fútil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENNEDY GONÇALVES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de animus necandi
  2. 2 fragilidade probatória (ausência de laudo balístico, estojos e vítimas feridas)
  3. 3 legítima defesa putativa (erro de tipo permissivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as teses de mérito demandam dilação probatória inadequada ao writ e porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato pelo modus operandi, risco de reiteração, evasão do distrito da culpa e posse de arsenal, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Manutenção da prisão preventiva de KENNEDY GONÇALVES RIBEIRO decretada nos autos.