HC 1063077 - DECISAO

HC 1063077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou desídia estatal nem mora indevida na tramitação do recurso: a demora foi justificada por manifestações ministeriais sucessivas e por incidentes processuais, incluindo atos da defesa que retardaram o julgamento; além disso, o art. 316 do CPP não é aplicável em grau recursal, de modo que não há ilegalidade por excesso de prazo que autorize a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ELVIS VENTURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Recursos Em Sentido Estrito, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva Recursos Em Sentido Estrito Presunção De Inocência

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Parties

ELVIS VENTURA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP em grau recursal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou desídia estatal nem mora indevida na tramitação do recurso: a demora foi justificada por manifestações ministeriais sucessivas e por incidentes processuais, incluindo atos da defesa que retardaram o julgamento; além disso, o art. 316 do CPP não é aplicável em grau recursal, de modo que não há ilegalidade por excesso de prazo que autorize a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.