RHC 230251 - DECISAO

RHC 230251 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Recorrido/parquet Federal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Justa Causa, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Justa Causa Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Organização Criminosa

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público

Recorrido/parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela alegada conversão ex officio de prisão temporária em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea, individualização e contemporaneidade dos motivos de prisão
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria)