HC 1060425 - DECISAO

HC 1060425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: as questões suscitadas não foram objeto de exame pela Corte de origem no ato apontado como coator, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria sem provocar supressão de instância; igualmente, o pedido configura reiteração de impetração já apreciada em HCs anteriores que mantiveram a decisão que confirmou a prisão preventiva.

Parties
Embargante: GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Reiteração De Impetração, Recurso Especial, Presunção De Não Culpabilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Reiteração De Impetração Recurso Especial Presunção De Não Culpabilidade +4 more

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Parties

GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à admissão do recurso especial e impacto na presunção de não culpabilidade
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida
  3. 3 violação do dever de revisão periódica da prisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: as questões suscitadas não foram objeto de exame pela Corte de origem no ato apontado como coator, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria sem provocar supressão de instância; igualmente, o pedido configura reiteração de impetração já apreciada em HCs anteriores que mantiveram a decisão que confirmou a prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.