HC 1077942 - DECISAO

HC 1077942 - DECISAO

A Corte entendeu que a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente estão adequadamente fundamentadas nos elementos concretos constantes dos autos (modus operandi da organização criminosa, indícios de participação, movimentações financeiras e risco de reiteração), em conformidade com o art. 312 do CPP; que a conversão para prisão domiciliar não se impõe porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, nos termos do art. 318, VI, do CPP; e que não houve excesso de prazo decorrente de desídia, considerando a complexidade do processo, o número elevado de réus e diligências pendentes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PASSOS; Corré: EMMANUELLE SAMPAIO COLLETE; Ministério Público: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Falsificação De Documentos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE PASSOS

Paciente

EMMANUELLE SAMPAIO COLLETE

Corré

Procuradoria de Justiça

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão em prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente estão adequadamente fundamentadas nos elementos concretos constantes dos autos (modus operandi da organização criminosa, indícios de participação, movimentações financeiras e risco de reiteração), em conformidade com o art. 312 do CPP; que a conversão para prisão domiciliar não se impõe porque a defesa não comprovou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, nos termos do art. 318, VI, do CPP; e que não houve excesso de prazo decorrente de desídia, considerando a complexidade do processo, o número elevado de réus e diligências pendentes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada (decisão monocrática)

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora