RHC 234533 - DECISAO

RHC 234533 - DECISAO

As prisões dos réus não decorreram do mesmo decreto processual e não houve comprovação documental da primariedade alegada, inexistindo, portanto, a identidade fático-processual e a ausência de distinção pessoal exigidas pelo art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Recorrente: ANDREY JUNIOR CLÁUDIO; Corréu: RONALDO RICARDO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

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Parties

ANDREY JUNIOR CLÁUDIO

Recorrente

RONALDO RICARDO CARDOZO

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de decisão que revogou prisão preventiva de um réu podem ser estendidos a corréu
  2. 2 Se há identidade fático-processual entre os réus para fins do art. 580 do CPP
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de primariedade quando alegada

Ratio Decidendi

As prisões dos réus não decorreram do mesmo decreto processual e não houve comprovação documental da primariedade alegada, inexistindo, portanto, a identidade fático-processual e a ausência de distinção pessoal exigidas pelo art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.