HC 1039409 - DECISAO

HC 1039409 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF sobre fundadas razões (fuga do acusado para o interior do imóvel) o Tribunal reputou lícito o ingresso sem mandado; verificou-se, ademais, a presença concreta dos vetores do art. 312 do CPP (natureza e expressiva quantidade de entorpecentes, apetrechos indicativos de comércio e processo anterior), razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR FONSECA DE ASSIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR FONSECA DE ASSIS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar (fuga para o interior)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF sobre fundadas razões (fuga do acusado para o interior do imóvel) o Tribunal reputou lícito o ingresso sem mandado; verificou-se, ademais, a presença concreta dos vetores do art. 312 do CPP (natureza e expressiva quantidade de entorpecentes, apetrechos indicativos de comércio e processo anterior), razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.