HC 1067707 - DECISAO

HC 1067707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio diante de insurgências atinentes à execução penal que deveriam ser impugnadas por meio de agravo em execução e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização excepcional; ademais, a jurisprudência do STJ admite a execução provisória e a unificação provisória das penas quando presente prisão cautelar, e o pedido de indulto já havia sido apreciado pelo tribunal de origem, caracterizando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: RICARDO FARIA DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unificação Provisória De Penas, Execução Provisória Da Pena, Indulto, Súmula Vinculante N. 56, Resoluções CNJ N. 417/2021 E N. 474/2022, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão cautelar sem fundamentação idônea
  2. 2 unificação provisória de penas antes do trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio diante de insurgências atinentes à execução penal que deveriam ser impugnadas por meio de agravo em execução e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização excepcional; ademais, a jurisprudência do STJ admite a execução provisória e a unificação provisória das penas quando presente prisão cautelar, e o pedido de indulto já havia sido apreciado pelo tribunal de origem, caracterizando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.