HC 1072606 - DECISAO

HC 1072606 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que o paciente recebeu atendimento médico e acesso a medicamentos no estabelecimento prisional, não comprovando-se a extrema debilidade necessária à prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; ademais, a instrução processual envolve multiplicidade de réus, diligências e complexidade que justificam o tempo de tramitação, afastando a configuração de excesso de prazo; pedidos que não foram previamente examinados pelas instâncias ordinárias (como a desconstituição da alegação de 'maior traficante de armas' e determinação de SISBAJUD) são inadmissíveis por supressão de instância.

Parties
Paciente: CICERO DANTAS DE SOUZA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Assistência Médica Ao Preso, Operação Policial
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Assistência Médica Ao Preso +1 more

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Parties

CICERO DANTAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que o paciente recebeu atendimento médico e acesso a medicamentos no estabelecimento prisional, não comprovando-se a extrema debilidade necessária à prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; ademais, a instrução processual envolve multiplicidade de réus, diligências e complexidade que justificam o tempo de tramitação, afastando a configuração de excesso de prazo; pedidos que não foram previamente examinados pelas instâncias ordinárias (como a desconstituição da alegação de 'maior traficante de armas' e determinação de SISBAJUD) são inadmissíveis por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.