HC 1080412 - DECISAO

HC 1080412 - DECISAO

Não havendo presença das exceções previstas no art. 318-A do CPP e comprovada a condição de mãe de três filhos menores de 12 anos, inclusive um lactente, e na ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal local que justificasse a negativa da prisão domiciliar, impõe-se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; a Corte, ainda que não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para assegurar o direito previsto na norma processual.

Parties
Paciente: KAROLAYNE PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Fraude Eletrônica, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas, Proteção Da Criança
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Parties

KAROLAYNE PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Conversão De Prisão Preventiva Em Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318/318-A do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das exceções do art. 318-A do CPP em casos de suposta participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não havendo presença das exceções previstas no art. 318-A do CPP e comprovada a condição de mãe de três filhos menores de 12 anos, inclusive um lactente, e na ausência de fundamentação concreta pelo Tribunal local que justificasse a negativa da prisão domiciliar, impõe-se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; a Corte, ainda que não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para assegurar o direito previsto na norma processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito da paciente à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.

Orders

  • Converter a prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  • Determinar que o Juízo de 1º grau estipule as condicionantes adequadas à prisão domiciliar