RHC 228746 - DECISAO

RHC 228746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta extraída dos autos (apontamento do recorrente como gerente financeiro de organização criminosa e envolvimento em homicídios), não se configurando excesso de prazo diante da complexidade do feito e do andamento processual, e sendo as medidas cautelares diversas consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: ALLAN DIEGO MAGALHAES DE AGUIAR (outro nome: ALLAN DIEGO MAGALHAES AGUIAR); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ALLAN DIEGO MAGALHAES DE AGUIAR (outro nome: ALLAN DIEGO MAGALHAES AGUIAR)

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional e da denúncia por ausência de individualização dos fatos
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva e afronta ao art. 312 do CPP
  3. 3 presunção de periculosidade em face da primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta extraída dos autos (apontamento do recorrente como gerente financeiro de organização criminosa e envolvimento em homicídios), não se configurando excesso de prazo diante da complexidade do feito e do andamento processual, e sendo as medidas cautelares diversas consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital/RJ que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 0163953-35.2023.8.19.0001