HC 1064986 - DECISAO

HC 1064986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e as decisões que o mantiveram estão fundamentados em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, indícios de autoria, ameaças à testemunha e histórico criminal) que configuram periculum libertatis e satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: ELIOENAY FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ELIOENAY FELIPE DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e as decisões que o mantiveram estão fundamentados em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, indícios de autoria, ameaças à testemunha e histórico criminal) que configuram periculum libertatis e satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.