HC 1065693 - DECISAO

HC 1065693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso ordinário e, no mérito, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: há indícios consistentes de autoria e materialidade do estelionato e elementos concretos de reiteração delitiva (incluindo novos delitos após primeira representação), demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; igualmente, não há prova de impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente/impetrante: Geovani Francisco de Paula; Co Denunciada: Bruna Núbia da Cunha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido e, no mérito, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Geovani Francisco de Paula

Paciente/impetrante

Bruna Núbia da Cunha

Co Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 justificação da prisão preventiva pela reiteração delitiva
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (prova da impossibilidade de tratamento no cárcere)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de recurso ordinário e, no mérito, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: há indícios consistentes de autoria e materialidade do estelionato e elementos concretos de reiteração delitiva (incluindo novos delitos após primeira representação), demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; igualmente, não há prova de impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e, no mérito, denegada a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.