HC 1084999 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAN FREITAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN FREITAS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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