RHC 234366 - DECISAO

RHC 234366 - DECISAO

Embora as imputações sejam gravosas, as decisões de origem não demonstraram, de forma suficiente e individualizada, a imprescindibilidade da custódia preventiva do recorrente nem elementos concretos que evidenciem que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; por isso, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO VICTOR DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Extensão De Efeitos De Decisão, Trancamento De Inquérito Policial, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA GOMES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus

Ratio Decidendi

Embora as imputações sejam gravosas, as decisões de origem não demonstraram, de forma suficiente e individualizada, a imprescindibilidade da custódia preventiva do recorrente nem elementos concretos que evidenciem que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; por isso, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas de acordo com o prudente arbítrio do Juízo de 1º grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Eugenópilis/MG.