AREsp 3207308 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito do agravo.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos na admissibilidade
  3. 3 necessidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, incorrendo na hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o exame de mérito do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.