HC 1084502 - DECISAO

HC 1084502 - DECISAO

Não se identificou, em juízo perfunctório, manifesta ilegalidade na decisão do relator que indeferiu a prisão domiciliar, pois não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, aplica-se a vedação de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF) e o pedido liminar é indeferido, cabendo ao Tribunal de origem examinar o mérito.

Parties
Paciente: ALISON PATRICK BARRETO PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator que proferiu decisão no HC n. 5003093-50.2026.4.03.0000, em trâmite no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, CPP, Súmula 691 Do STF, Saúde Do Custodiado, Superação De Óbice Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, CPP Súmula 691 Do STF Saúde Do Custodiado +1 more

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Parties

ALISON PATRICK BARRETO PEREIRA

Paciente

Desembargador relator que proferiu decisão no HC n. 5003093-50.2026.4.03.0000, em trâmite no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 aplicação e superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal (extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Não se identificou, em juízo perfunctório, manifesta ilegalidade na decisão do relator que indeferiu a prisão domiciliar, pois não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; assim, aplica-se a vedação de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF) e o pedido liminar é indeferido, cabendo ao Tribunal de origem examinar o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.