HC 1084510 - DECISAO

HC 1084510 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decisão que converteu o flagrante em preventiva e cópia integral do acórdão impugnado), de modo que a impetração não foi devidamente instruída, não se desincumbindo a defesa do ônus probatório exigido para conhecimento do pedido, com amparo em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Instrução Probatória Pré Constituída, Inadequação Da Impetração Por Ausência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Instrução Probatória Pré Constituída Inadequação Da Impetração Por Ausência De Documentos

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Parties

JESSICA RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia constituição da prova e de juntada de documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva no caso de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 pretensão de prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança menor com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decisão que converteu o flagrante em preventiva e cópia integral do acórdão impugnado), de modo que a impetração não foi devidamente instruída, não se desincumbindo a defesa do ônus probatório exigido para conhecimento do pedido, com amparo em precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se