HC 1084958 - DECISAO

HC 1084958 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, de modo que se aplica o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BERNARDES FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição Originária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Originária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BERNARDES FIDELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, de modo que se aplica o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.