RHC 230740 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o habeas corpus mostrou-se deficientemente instruído, razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Respondente: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
Corte local
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva como causa de inadmissibilidade do habeas corpus
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 Obrigação do impetrante, especialmente se advogado constituído, de juntar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o habeas corpus mostrou-se deficientemente instruído, razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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