HC 1060047 - DECISAO

HC 1060047 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva com base em elementos probatórios da investigação (afastamento de sigilo telemático, interceptações, relatório de inteligência financeira do COAF, análise de ERB) que indicam participação da paciente em organização criminosa estruturada, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, justa causa, melhor interesse do filho) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato (golpe Da Falsa Central Bancária), Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Afastamento De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato (golpe Da Falsa Central Bancária) Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JESSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva com base em elementos probatórios da investigação (afastamento de sigilo telemático, interceptações, relatório de inteligência financeira do COAF, análise de ERB) que indicam participação da paciente em organização criminosa estruturada, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade, justa causa, melhor interesse do filho) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.