Rcl 51158 - DECISAO

Rcl 51158 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a recomendação feita pelo STJ não tem caráter decisório exigível via reclamação e, ademais, o juízo de origem procedeu ao reexame solicitado (em 4/3/2026) e confirmou a prisão preventiva por inexistirem alterações fáticas que justificassem sua substituição.

Parties
Reclamante: HARIEL BORGES DA SILVA; Órgão De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri/Execuções de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reclamação, Cumprimento De Decisão, Lei Nº 13.964/2019, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Reclamação Cumprimento De Decisão Lei Nº 13.964/2019 Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HARIEL BORGES DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 3ª Vara do Júri/Execuções de Santos/SP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de recomendação de Corte Superior
  2. 2 natureza de recomendação judicial versus ordem judicial executória
  3. 3 necessidade de reexame da segregação cautelar à luz da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a recomendação feita pelo STJ não tem caráter decisório exigível via reclamação e, ademais, o juízo de origem procedeu ao reexame solicitado (em 4/3/2026) e confirmou a prisão preventiva por inexistirem alterações fáticas que justificassem sua substituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.