HC 1084830 - DECISAO

HC 1084830 - DECISAO

Verificada a primariedade do acusado e a apreensão de quantidade razoável/pequena de entorpecentes (48,75g de crack; 15,45g de maconha; 0,81g de haxixe), concluiu-se que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública; assim, por ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, à vista da orientação jurisprudencial de que a quantidade isolada de droga não autoriza, por si só, a custódia cautelar e da regra da prisão como ultima ratio.

Parties
Paciente: MATHEUS MORANDO BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS MORANDO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento válido para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do acusado e a apreensão de quantidade razoável/pequena de entorpecentes (48,75g de crack; 15,45g de maconha; 0,81g de haxixe), concluiu-se que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para garantia da ordem pública; assim, por ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, à vista da orientação jurisprudencial de que a quantidade isolada de droga não autoriza, por si só, a custódia cautelar e da regra da prisão como ultima ratio.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.