HC 1085338 - DECISAO

HC 1085338 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame do pedido, nos termos do dever de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: GENICE APARECIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova

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Parties

GENICE APARECIDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame do pedido, nos termos do dever de instrução do impetrante.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.