RHC 230238 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram que as situações fáticas do paciente e do corréu são distintas, inexistindo identidade para extensão do benefício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos contemporâneos (gravidade concreta, uso de arma, concurso de agentes), no histórico de multirreincidência e no risco de reiteração delitiva, e não houve constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ).

Parties
Paciente: ACASSIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ACASSIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram que as situações fáticas do paciente e do corréu são distintas, inexistindo identidade para extensão do benefício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos contemporâneos (gravidade concreta, uso de arma, concurso de agentes), no histórico de multirreincidência e no risco de reiteração delitiva, e não houve constrangimento por excesso de prazo após o encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.