HC 1066804 - DECISAO

HC 1066804 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da periculosidade concreta do paciente, de seu alegado exercício de comando da organização criminosa mesmo do interior do cárcere (consubstanciado por interceptações e elementos de investigação), da habitualidade delitiva e das majorantes da Lei 12.850/2013; a complexidade do processo, o número de réus e a atuação das defesas justificam a duração da custódia, sendo aplicável a Súmula n. 52 do STJ quanto ao encerramento da instrução, e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual não se comprovou ilegalidade apta a...

Parties
Paciente: JUCIMARIO DE SOBRAL SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JUCIMARIO DE SOBRAL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Adequação e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da periculosidade concreta do paciente, de seu alegado exercício de comando da organização criminosa mesmo do interior do cárcere (consubstanciado por interceptações e elementos de investigação), da habitualidade delitiva e das majorantes da Lei 12.850/2013; a complexidade do processo, o número de réus e a atuação das defesas justificam a duração da custódia, sendo aplicável a Súmula n. 52 do STJ quanto ao encerramento da instrução, e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual não se comprovou ilegalidade apta a...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau a adoção de providências para assegurar o célebre julgamento da ação penal, em observância à prioridade dos processos com réu preso